Segurança na compra

A Lei do E-commerce, o Decreto n. 7.962, de 15 de março de 2013, que regulamenta o Código de Defesa do Consumidor para dispor sobre a aquisição de produtos e serviços no comércio eletrônico.

Regulamentação comércio eletrônico

Informações claras a respeito do produto, serviço e do fornecedor

O inciso I tem como regra matriz o direito básico à informação previsto no art. 6º, III do CDC. A informação ao consumidor é um dos pilares das normas protetivas do consumidor, configurando-se princípio da Política Nacional das Relações de Consumo PNRC (art. 4º, IV do CDC) sendo, ademais, previsto em diversas outras partes do Código.

Atendimento facilitado ao consumidor

O Poder Executivo visou regulamentar as regras basilares de boa-fé nas contratações (art. 4º, III do CDC), bem como parte dos deveres anexos do contrato, dentre os quais a doutrina em geral aponta: de cuidado, de orientação, de segurança, de comunicação e informação (não só informação mas como efetivo esclarecimento), de prestação de contas, de manutenção do equilíbrio das prestações, de sigilo e, ainda, de cuidado com o patrimônio do outro contratante, dentre outros.

Respeito ao direito de arrependimento

Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

Política de compra

Informações claras a respeito do produto, serviço e do fornecedor 

Mantemos os dados de nossos produtos atualizados, com descrições claras e detalhadas. Estamos sempre à disposição para eventuais esclarecimentos visando melhor atendê-lo.

Atendimento facilitado ao consumido

Disponibilizamos previamente todas as informações necessárias para a realização do seu pedido de compra. Estamos sempre à disposição para eventuais dúvidas. Os dados solicitados possuem a exclusiva finalidade de identificação do cliente e emissão de nota fiscal. Mantemos a total privacidade dos dados cadastrais garantindo uma compra 100% segura.

Respeito ao direito de arrependimento

O consumidor tem por direito a opção de desistir de qualquer compra efetuada conosco em um prazo de até 7 (sete) dias. Tendo direito também na devolução integral do valor pago.

MANUTENÇÃO, VENDA DE EQUIPAMENTOS E ACESSÓRIOS FOTOGRÁFICOS

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